Estes Termos descrevem as condições aplicáveis a contratação direta pela plataforma (https://imaginex.vc) disponibilizada por IMAGINEX EDUCATION a seus CONTRATANTES e USUÁRIOS.

AO CLICAR EM “EU ACEITO” VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS DE USO. AS DISPOSIÇÕES AQUI PRESENTES REGULAMENTARÃO A RELAÇÃO ENTRE A IMAGINEX EDUCATION E O (a) CONTRATANTE/E OU USUÁRIO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM TODOS OS TERMOS QUE SEGUEM (OU NÃO POSSA CUMPRIR COM ALGUM POR QUALQUER MOTIVO), INFELIZMENTE NÃO PODERÁ CONTRATAR/E OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DE NOSSA PLATAFORMA, BEM COMO OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA IMAGINEX EDUCATION. LEIA-OS COM ATENÇÃO!

Toda vez que houver menção ao termo CONTRATADA estaremos nos referindo à “IMAGINEX EDUCATION”, bem como, toda vez que houver menção ao termo “CONTRATANTE” E/OU “USUÁRIO” estaremos nos referindo a você USUÁRIO e/ou CONTRATANTE, que está consentindo com estes Termos de uso, para que o ALUNO (menor e de sua total responsabilidade) possa utilizar os serviços educacionais da CONTRATADA e acesso à plataforma, de forma presencial ou online (“EAD”).

As pessoas que sejam qualificadas como “CONTRATANTES, USUÁRIOS e IMAGINEX EDUCATION, denominadas individualmente de “Parte” e, em conjunto, “Partes”.

I - Do Cadastro

O(a) CONTRATANTE declara-se integralmente responsável pelas informações inseridas na plataforma, nos termos da LGPD (conforme abaixo definido), pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização. A IMAGINEX EDUCATION, em hipótese alguma, será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações etc.) oferecido pelo (a) CONTRATANTE, não sendo, portanto, estas informações revisadas nem divulgadas em momento algum. A responsabilidade por elas é sempre do(a) CONTRATANTE. A IMAGINEX EDUCATION está em conformidade com a LGPD e todos os processamento de dados, estão sempre em conformidade com a LGPD.

A presente plataforma disponibilizada será mantida em um servidor da internet homologado e devidamente criptografado garantindo a máxima segurança das informações alimentadas pelo (a) CONTRATANTE, bem como respeitando as normas contidas na LGPD.

Para utilizarem os Serviços, os CONTRATANTES deverão realizar um cadastro prévio (“Cadastro”) onde será informado o nome completo do responsável (CONTRATANTE) juntamente com seu CPF, endereço, número de telefone, e-mail válido, nome de usuário e senha, nome do aluno, além da confirmação de todos os termos neste instrumento presentes.

O(a) CONTRATANTE responderá pela veracidade e atualização dos dados informados e será exclusivamente responsável pelo correto preenchimento de seu Cadastro, inclusive dos dados bancários.

II – Objeto

Constitui objeto do presente Contrato a prestação dos serviços de ensino de cursos, seja presencial ou online de tecnologia educacional que capacita e auxilia o desenvolvimento educacional do ALUNO.

Todos os serviços prestados pela IMAGINEX EDUCATION estão condicionados a aceitação destes termos de uso, no qual o USUÁRIO e/ou CONTRATANTE está de acordo com os termos aqui definidos. Por fim, estes termos de uso se aplicam em quaisquer modalidades de serviços prestados pela IMAGINEX EDUCATION, seja de forma presencial ou EAD.

III – Da Compra

Os usuários não podem em hipótese alguma, copiar, modificar, reproduzir, exibir publicamente ou executar, distribuir e utilizar de outra forma o conteúdo disponível, exceto se houve previsão expressa no contrato.

Não é autorizada a alteração ou remoção de quaisquer direitos autorais ou outros avisos de propriedade do conteúdo do Website.

Os usuários reconhecem que a IMAGINEX utiliza serviço de terceiros para processar os dados de pagamentos, armazenamento das informações necessárias para processar os pedidos, análise de risco contra fraudes e segurança interna do site.

A IMAGINEX a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termos de Uso. A IMAGINEX sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará os usuários sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua política de privacidade. Como esta informação é discricionária, o usuário sempre deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações.

IV – Prazo

O presente Contrato tem validade de um ano corrente, passando a vigorar na data do respectivo aceite.

Para alunos EAD: este instrumento possui renovação automática. Para alunos presenciais: este instrumento não possui renovação automática, devendo no ano letivo seguinte ser novamente celebrado, haja vista a prestação desse estar vinculado a renovação com a instituição de ensino ESCOLA DO ALUNO.

V – Das Aulas e dos Serviços

As aulas poderão ser ministradas pela CONTRATADA na sede da ESCOLA DO ALUNO adequadas ao horário por ela disponibilizada ou de forma online.

Os serviços oferecidos aos usuários sejam presenciais ou online da Imaginex, dependem do envio do kit com material necessário para etapa prática do curso, em razão da compra. O envio do Kit poderá conter itens variados sendo escolhidos a critério exclusivo da Imaginex e será enviado ao endereço indicado pelo usuário no momento de seu cadastro e após concluída a sua compra;

A Imaginex informa que podem ocorrer dificuldades logísticas a depender da localidade para a qual o usuário solicitou o envio do seu kit. A entrega do kit ocorrerá no endereço informado pelo usuário em seu cadastro no website por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação com o usuário. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e adesão do comprovante, o kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita nos dias seguintes. Não sendo possível concluir a entrega, o kit retornará para Imaginex e o usuário pode solicitar uma nova entrega, devendo o usuário arcar totalmente com o custo de entrega, sendo de sua inteira responsabilidade.

Não será aceita a devolução do kit ou de qualquer dos produtos nele contidos, após 7 dias da confirmação de entrega no endereço do usuário, em qualquer hipótese; após 7 dias do recebimento do kit pelo usuário, que só deverá ser feito se o material estiver intacto e não violado, não serão realizados pela Imaginex quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o kit.

VI – Obrigações da Contratada

Constituem obrigações da CONTRATADA, sem prejuízo das demais contidas no presente Contrato:

• Ministrar o Curso Imaginex, ao ALUNO matriculado enquanto vigorar o presente instrumento, cumprindo o calendário escolar disponibilizado e previamente ajustado entre as partes;
• Providenciar os materiais necessários para ministrar o referido curso de robótica pedagógica e tecnologia educacional;
• Zelar pelo bom andamento das aulas e relacionamento entre os alunos e pais de alunos;
• Disponibilizar canais de atendimento ao usuário;
• Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa;
• Preservar a funcionalidade do Website, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível;
• Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas;
• Garantir, por meio do estado da técnica disponível, o sigilo e confidencialidade dos dados inseridos nas funcionalidades oferecidas em seu Website, somente sendo acessíveis a quem o Contratante declinar, além de si próprio.

VII – Obrigações da Contratante

Constituem obrigações do (a) CONTRATANTE, sem prejuízo das demais contidas no presente instrumento:

• AUTORIZAR em caráter perpétuo e não oneroso o uso de imagem e/ou nome do ALUNO com a exclusiva finalidade de divulgação das atividades e propaganda dos cursos Imaginex, podendo para tanto reproduzi-la ou divulgá-la junto à internet, jornais, revistas, mídia eletrônica, folders e todos os demais meios de comunicação, público ou privado sem qualquer ônus financeiro para a CONTRATADA.
• A CONTRATANTE se obriga a inexistir violação ou indício de violação de qualquer dispositivo de qualquer lei ou regulamento contra a prática de corrupção ou atos lesivos à administração pública, incluindo, sem limitação, as leis de prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro - dentre elas o Código Penal Brasileiro, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de1992, conforme alterada (Lei de Improbidade Administrativa), a Lei nº 9.613, de 3 de março de1998, conforme alterada (Crimes de lavagem ou ocultação de bens direitos e valores), a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, conforme alterada, o Decreto 8.420, de 18 de março de 2015 e, desde que aplicável, a U.S. Foreign Corrupt Practices Act of 1977, a U.K. Bribery Act of 2010 e a OECD Convention on Combating Bribery of Foreign Public Officials in International Business Transactions, e as demais legislações socioambientais aplicáveis (“Leis Anticorrupção”), bem como estar em conformidade com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”);
• Utilizar os produtos enviados pela Imaginex de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à IMAGINEX a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega do kit até no máximo 2 dias úteis;
• Comunicar à Imaginex, através dos canais de atendimento, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato;
• Os Contratantes se obrigam a realizar a navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Website;
• Manter o sigilo dos dados de sua conta de acesso em relação a terceiros, não divulgando ou compartilhando sua senha a quem quer que seja, sob pena da exclusão da conta e ter de ressarcir os danos que sobrevierem dessa divulgação indevida. Caso o Contratante suspeite que a confidencialidade de sua senha foi quebrada, este deverá proceder sua troca o mais rápido possível. Se não conseguir acessar a Internet, deverá buscar atendimento dentre os canais disponíveis pela Imaginex.

VIII – Extinção, Encerramento e Penalidades

O presente Termo poderá ser unilateralmente rescindido pelo (a) CONTRATANTE mediante aviso prévio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mantendo-se a prestação dos serviços até o final do mês denunciado, sendo dever do (a) CONTRATANTE o pagamento da mensalidade integral do referido mês, ficando os lançamentos de cobranças suspensos a partir do mês seguinte, em caso de aulas presenciais.

A rescisão contratual poderá ser realizada exclusivamente até o dia 10 (dez) de outubro do ano letivo corrente, passado esse prazo, as mensalidades referentes aos meses de novembro e dezembro obrigatoriamente serão cobradas.

Considerar-se-á o Contrato automaticamente rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação prévia, e por justa causa:

• Se a Parte CONTRATADA tiver sua falência decretada, ingressar em recuperação judicial ou liquidação judicial ou extrajudicial;
• No caso de eventos de força maior ou caso fortuito que impossibilitem definitivamente o cumprimento das disposições constantes nestes Termos de Uso, hipótese em que cada uma das partes suportará os respectivos prejuízos;
• No caso de rescisão contratual entre a CONTRATADA e a instituição de ensino ESCOLA DO ALUNO durante o prazo de vigência contratual, mediante prévia comunicação não garantindo qualquer direito a indenização.

IX – Da Inexistência de Responsabilidade Solidárias ou Encargos Sociais

As Partes declaram e reconhecem que a celebração destes Termos de Uso não implica o estabelecimento de qualquer vínculo de natureza trabalhista entre as partes, cabendo a cada uma a responsabilidade integral e exclusiva das contribuições da previdência social, seguros e demais encargos trabalhistas e sociais atrelados aos seus colaboradores;

Este instrumento não estabelece entre as partes qualquer vínculo de relação de consórcio ou de sociedade, não tendo nenhuma das partes o direito, poder ou autoridade de criar qualquer obrigação ou dever em nome da outra.

X – Das Notificações e Comunicações

As comunicações referentes a esse instrumento poderão se dar por meios eletrônicos, (e-mail, Whatsapp, Telegram entre outros) desde que, com meio de comprovação, ou, via cartas com registro de recebimento e notificações extrajudiciais;

Parágrafo Único: Em caso de alteração de endereço, este deverá ser prontamente comunicado à outra parte, sob pena de serem consideradas recebidas as notificações e comunicações direcionadas ao local até então conhecido pela parte notificante.

XI – Disposições Finais

Estes Termos de Uso obrigam e beneficiam as partes e seus sucessores, a qualquer título, e não poderá ser cedido ou transferido, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização da outra parte;

A tolerância, por uma das partes, no que tange ao descumprimento ou cumprimento parcial, pela outra parte, de qualquer obrigação inserida nestes Termos, em especial, mas não se limitando a não aplicação de penalidades, não caracteriza novação, renúncia, precedente ou alteração dos Termos de Uso;

Este instrumento expressa o entendimento amplo e completo das partes com respeito ao objeto destes Termos, substituindo todas as representações e entendimentos anteriores, tanto verbais quanto por escrito.

Estes termos ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a essa relação poderá ser modificada a qualquer tempo, para atender a legislação vigente ou por alteração necessária dos serviços, reconhecendo o CONTRATANTE como sua obrigação consultar esse instrumento regularmente.

Tais alterações quando necessárias não serão aplicadas retroativamente, e entrarão em vigor de imediato a sua publicação.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso seja considerada nulas ou inválidas em virtude de lei ou decisão judicial, referida disposição deverá ser cumprida na medida do possível e de forma a refletir a intenção das partes. Nesta hipótese, a disposição nula ou inválida não afetará as disposições restantes deste Termo, que permanecerão em pleno vigor;

Não haverá reposição de aulas que porventura venham a coincidir com feriado ou evento idealizado pelo (a) CONTRATANTE;

As Partes envidarão os melhores esforços para, de boa-fé, compor amigavelmente qualquer divergência que entre elas possa surgir na execução destes Termos de Uso.

Elegem a legislação da República Federativa do Brasil como sendo a única aplicável presente relação, bem como elegem, com consequente renúncia a qualquer outra jurisdição, por mais privilegiada que seja ou venha a se tornar, o Foro da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas destes Termos de Uso.